Consultoria Ambiental Rural

CAR – CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Realizamos consultoria ambiental para inscrição no CAR. Com o objetivo de auxiliar a Administração Pública no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais, a lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR).


Trata-se de um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito (pantanais e planícies pantaneiras) e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

O CAR é uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Embora caiba a cada Estado, através de seus órgãos ambientais, estabelecer o CAR, o Decreto nº 7.830/2012 criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, que integrará o CAR de todas as Unidades da Federação, além de regulamentar o CAR.

Desta forma, os órgãos ambientais estaduais também deverão disponibilizar na Internet o programa para inscrição no CAR, que servirá à consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos imóveis rurais pelos próprios proprietários.

Na inscrição do imóvel no CAR será exigido do proprietário ou possuidor:

  1. A sua identificação;
  2. Comprovação da propriedade ou da posse;
  3. A identificação do imóvel por meio de planta georreferenciada e memorial descritivo contendo a indicação das coordenadas geográficas, e informar, se houver, a localização de áreas protegidas (remanescentes de vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Uso Restrito, áreas consolidadas e Reserva Legal).

CONSULTORIA AMBIENTAL PARA PRA – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Oferecemos serviços de consultoria para execução do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que trata da regularização das Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação.

Para aderir ao PRA o proprietário ou possuidor de imóvel rural deve fazer a inscrição no CAR e requerer a inclusão no PRA com um Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRAD).

O PRAD é o instrumento em que o proprietário ou possuidor de imóvel rural mostra o que vai fazer para adequar seu imóvel ao Código Florestal.

Isso inclui o detalhamento sobre como será feita a restauração das áreas degradadas da propriedade, nos casos em que é necessário.

A homologação do PRADA, sob responsabilidade dos orgãos ambientais e agrícolas estaduais é feita em até 12 meses a contar da data em que o requerimento é protocolado no CAR. Após a homologação, o proprietário ou possuidor de imóvel rural têm 90 dias para formalizar o termo de compromisso do PRA.


O Decreto N° 7830/12
define e estrutura Programa de Regularização Ambiental da Seguinte Forma:

  1. O PRA – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL é o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental (Art. 9º, Dec. 7.830/12).

São instrumentos do Programa de Regularização Ambiental:
I – o Cadastro Ambiental Rural – CAR;
II – o termo de compromisso;
III – o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; e,
IV – as Cotas de Reserva Ambiental – CRA, quando couber (Art. 9º, §único, Dec. 7.830/12).

  1. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo esta adesão ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da implantação a que se refere no item 1, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo (Art. 59, §2º, Lei 12.651/12).
  2. Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial (Art. 59, §3º, Lei 12.651/12).
  3. No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito (Art. 59, §4º, Lei 12.651/12).
  4. A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no item anterior e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA (Art. 59, §5º, Lei 12.651/12).
  5. A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38 (Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção), 39 (Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente) e 48 ( Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação) da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido (Art. 60, Lei 12.651/12).
  6. DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL CONSOLIDADA:
    10.1. Deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do SISNAMA e ser concluída em até vinte anos, abrangendo, a cada dois anos, no mínimo um décimo da área total necessária à sua complementação (Art. 16, §1º, Dec. 7.830/12).
    10.2. Poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros: (Art. 18, Dec. 7.830/12)
    I – o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional; e
    II – a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a cinquenta por cento da área total a ser recuperada.
    10.3. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que optar por recompor a reserva legal com utilização do plantio intercalado de espécies exóticas terá direito a sua exploração econômica (Art. 18, §único, Dec. 7.830/12).
  7. É facultado ao proprietário ou possuidor de imóvel rural, o uso alternativo do solo da área necessária à recomposição ou regeneração da Reserva Legal, resguardada a área da parcela mínima definida no Termo de Compromisso que já tenha sido ou que esteja sendo recomposta ou regenerada, devendo adotar boas práticas agronômicas com vistas à conservação do solo e água (Art. 16, §2º, Dec. 7.830/12).
  8. Os PRAs deverão prever as sanções a serem aplicadas pelo não cumprimento dos Termos de Compromisso firmados nos termos deste Decreto (Art. 17, Dec. 7.830/12).
  9. DA RECOMPOSIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:
    13.1. Poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:
    I – condução de regeneração natural de espécies nativas;
    II – plantio de espécies nativas;
    III – plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; e
    IV – plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até cinquenta por cento da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis considerados como pequena propriedade ou posse rural familiar, até 4 módulos (Art. 61-A, §13º, Lei 12.651/12 e Art. 19, Dec. 7.830/12).

13.2. PARA RIOS – nas APPs  ficam autorizadas, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008(Art. 61-A).

TAMANHO DA PROPRIEDADE

LARGURA DO RIO

LARGURA DA MATA CILIAR A SER RECUPERADA

Até 1 módulo fiscal

Qualquer largura

5 metros
(Art. 61-A, §1º, Lei 12.651/12 e Art. 19, §1º, Dec. 7830/12)

Superior a 1 até 2 módulos

Qualquer largura

8 metros
(Art. 61-A, §2º, Lei 12.651/12 e Art. 19, §2º, Dec. 7830/12)

Superior a 2 até 4 módulos

Qualquer largura

15 metros
(Art. 61-A, §3º, Lei 12.651/12 e Art. 19, §3º, Dec. 7830/12)

Supeiror a 4 até 10 módulos

Rios com até 10 m

20 metros
(Art. 61-A, §4º inciso II, Lei 12.651/12 e Art. 19, §4º inciso I,Dec. 7830/12)

Superior a 4 módulos

Independente da largura do rio

Metade da largura do rio, sendo no mínimo 30 m e máximo 100 m (Art. 61-A, §4º inciso II, Lei 12.651/12 e Art. 19, §4º inciso II, Dec. 7830/12)

OBSERVAÇÃO: A largura da mata ciliar é contada a partir da borda da calha do leito regular.

13.3. PARA NASCENTES E OLHOS D’ÁGUA PERENES, admitida a manutenção de atividades agrossilviparastoris, de ecoturismo ou de turismo rural sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de 15 metros    (Art. 61-A, §5º, Lei 12.651/12 e Art. 19, §5º Dec 7830/12)

13.4. PARA LAGOS E LAGOAS NATURAIS, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de:

TAMANHO DA PROPRIEDADE

ENTORNO DAS NASCENTES E OLHOS D’ÁGUA A SER RECUPERADA

Até 1 módulo fiscal

5 metros
(Art. 61-A, §6º Inciso I Lei 12.651/12 e Art. 19, §6º, inciso I, Dec. 7830/12)

Superior a 1 até 2 módulos

8 metros
(Art. 61-A, §6º Inciso II Lei 12.651/12 e Art. 19, §6º, inciso II, Dec. 7830/12)

Superior a 2 até 4  módulos

15 metros
(Art. 61-A, §6º Inciso III Lei 12.651/12 e Art. 19, §6º, inciso III, Dec. 7830/12)

Superior a 4 módulos

30 metros
(Art. 61-A, §6º Inciso IV Lei 12.651/12 e Art. 19, §6º, inciso IV, Dec. 7830/12)

13.5. PARA VEREDAS consolidadas será obrigatória a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de:

TAMANHO DA PROPRIEDADE

FAIXA MARGINAL A SER RECUPERADA A PARTIR DO ESPAÇO BREJOSO E ENCHARCADO

Até 4 módulos

30 metros
(Art. 61-A, §7º Inciso I Lei 12.651/12 e Art. 19, §7º, inciso I, Dec. 7830/12)

Superior a 4 módulos

50 metros
(Art. 61-A, §7º Inciso II Lei 12.651/12 e Art. 19, §7º, inciso II, Dec. 7830/12)

13.6. Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas nos quadros acima, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas  (Art. 61-A, §12º)

PSA – PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS

Prestamos consultoria para Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). A definição de serviços ambientais ou serviços ecossistêmicos é simples. Trata-se dos benefícios que as pessoas obtêm da natureza direta ou indiretamente, através dos ecossistemas, a fim de sustentar a vida no planeta.

Os ecossistemas proveem a purificação da água e do ar, amenizam os fenômenos climáticos violentos e protegem contra desastres naturais (como, por exemplo, deslizamentos de terra). Decompõem o lixo, mantêm os solos férteis e ajudam no controle de erosões. Animais, como as abelhas, vespas e formigas, polinizam as plantas que, enquanto crescem, sequestram carbono da atmosfera.

Outros, como a cotia e o mico-leão-dourado, ajudam as florestas e matas dispersando sementes. As fezes animais fertilizam o solo. Por sua vez, as florestas fornecem madeira, alimentos, substâncias medicinais, fibras e produzem recursos genéticos (qualquer material de origem vegetal, animal ou microbiana que contenha unidades funcionais de genes e apresentem valor econômico real ou potencial).

Os sistemas fluviais disponibilizam água doce, o mais essencial dos recursos. Movem hidrelétricas para produzir energia, quando navegáveis substituem estradas e são usados como áreas de lazer.  As zonas úmidas costeiras filtram os resíduos, mitigam as cheias e da mesma forma servem de viveiro para a fauna marinha, o que permite a pesca comercial. Todos estes são exemplos de serviços ambientais.

Avaliação Ecossistêmica do Milênio da ONU

Publicada em 2005, a avaliação criou uma classificação para os serviços ambientais, dividindo-os da seguinte forma:

  1. Serviços de Provisão: os produtos obtidos dos ecossistemas. Exemplos: alimentos, água doce, fibras, produtos químicos, madeira.
  2. Serviços de Regulação: benefícios obtidos a partir de processos naturais que regulam as condições ambientais. Exemplos: absorção de CO² pela fotossíntese das florestas; controle do clima, polinização de plantas, controle de doenças e pragas.
  3. Serviços Culturais: São os benefícios intangíveis obtidos, de natureza recreativa, educacional, religiosa ou estético-paisagística.
  4. Serviços de Suporte: Contribuem para a produção de outros serviços ecossistêmicos: Ciclagem de nutrientes, formação do solo, dispersão de sementes.

A preservação dos ecossistemas e, consequentemente, dos serviços ambientais por eles prestado é fundamental à existência humana. No entanto, economicamente, a preservação por muito tempo não foi vista como atraente. Em curto prazo, outras atividades, como a pecuária e a produção de grãos, são mais lucrativas, porém, degradam o ambiente.

A agricultura e a pecuária tradicional suprimem florestas e matas ciliares, o que, por exemplo, interfere diretamente no fornecimento de água e indiretamente na regularidade do clima. Ocorrências que tem se acentuado mais recentemente e mais percebidas pela população dos centros urbanos.

As técnicas de valoração ambiental são uma ferramenta para mostrar o custo que a degradação gera. Elas atribuem um valor monetário aos serviços prestados pelos ecossistemas. Certamente, explicitar esses custos para o resto da economia pode incentivar a conservar os recursos naturais ou a usá-los de maneiras que sejam sustentáveis.

Da valoração ambiental surge o conceito de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Definido portanto como uma transação voluntária, na qual um serviço ambiental bem definido ou um uso da terra que possa assegurar este serviço é adquirido por um comprador de um provedor. Sob a condição de que o provedor garanta a provisão deste serviço.

MODALIDADES DO PSA

Entre as modalidades de PSA estão o mercado de carbono, o ICMS Ecológico, o REDD e os projetos de proteção de recursos hídricos. Além disso, a questão do pagamento por serviços ambientais é discutida como forma não apenas proteger ecossistemas, mas também de criar alternativas econômicas para melhorar a renda e a qualidade de vida de quem vivem da floresta e dela depende para sobreviver.

O capítulo décimo da Lei 12.651/2012, com alterações introduzidas pela Lei 12.727/2012, aborda o “Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente”.

A nova lei introduz mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), pelo qual um proprietário rural que não consegue enquadrar-se nas normas de formação das reservas legais poderá comprar do produtor rural os serviços ambientais da sua propriedade. Como resultado compensando legalmente as reservas não constituídas.

Pode-se, então, considerar que o PSA está formalmente instituído em legislação federal. o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 276/2013 que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, com o objetivo de classificar, inventariar, cadastrar, avaliar e valorar os bens e serviços ambientais e seus provedores e que prevê a criação de Fundo Nacional de Serviços Ambientais para prover o pagamento de serviços ambientais está em fase final de tramitação.